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Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos

Fonte: Receita Federal

 

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

 

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

Período de Apuração

6

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1º a 31/janeiro/2009

10

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

1º a 31/janeiro/2009

13

DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI

Outubro a Dezembro/2008

20

DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal

Dezembro/2008

25

DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins

Fevereiro/2009

27

DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas

Janeiro/2009

DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros

DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais

DOI - Declaração de Operações Imobiliárias

Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito

Julho a Dezembro/2008

Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Ano-calendário de 2008

Dimof - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira

Julho a Dezembro/2008

Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Ano-calendário de 2008

Pessoa Física

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas

Período de Apuração

6

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1º a 31/janeiro/2009

 

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Links Úteis

Indicadores de inflação

02/202603/202604/2026
IGP-DI-0,84%1,14%
IGP-M-0,73%0,52%2,73%
INCC-DI0,28%0,54%
INPC (IBGE)0,56%0,91%
IPC (FIPE)0,25%0,59%
IPC (FGV)-0,14%0,67%
IPCA (IBGE)0,70%0,88%
IPCA-E (IBGE)0,84%0,44%
IVAR (FGV)0,30%0,40%

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Atualizado em: 01/05/2026 12:23