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Oitava Turma: validade de lei municipal depende de publicação em órgão oficial de imprensa
No recurso ao TST, o Município insistiu que não há norma legal ou constitucional que obrigue a publicidade de seus atos em órgão de comunicação oficial
2010/05/27 -
É obrigatória a apresentação da Dimob para a Receita Federal
O caso foi apreciado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitou recurso de uma empresa
2010/05/26 -
Sistema vai integrar dados de contribuintes do IR e trabalhadores
O objetivo é permitir um fluxo contínuo de informações entre o governo e a sociedade, para melhorar a oferta de serviços públicos
2010/05/26 -
RFB esclarece consolidação de parcelamentos da Lei 11.941
Informações acerca da “Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos” prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010.
2010/05/26 -
Lula assina nesta quarta-feira projeto que isenta Fifa e empresas de impostos federais
Isenção de impostos federais, calculada em R$ 500 milhões, também será dada para a compra de material e as obras de reforma e adaptação dos estádios das doze cidades sede do evento
2010/05/26
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 02/2026 | 03/2026 | 04/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,84% | 1,14% | 2,41% |
| IGP-M | -0,73% | 0,52% | 2,73% |
| INCC-DI | 0,28% | 0,54% | 1,00% |
| INPC (IBGE) | 0,56% | 0,91% | |
| IPC (FIPE) | 0,25% | 0,59% | 0,40% |
| IPC (FGV) | -0,14% | 0,67% | 0,88% |
| IPCA (IBGE) | 0,70% | 0,88% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,84% | 0,44% | 0,89% |
| IVAR (FGV) | 0,30% | 0,40% | 0,52% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 4.9065 | 4.9095 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.77701 | 5.79039 |
| Atualizado em: 11/05/2026 18:39 | ||