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Receita deve cumprir prazos fixados em lei
STJ impõe limite para fisco atender pedidos de ressarcimento de créditos tributários de empresas
2009/09/04 -
Administrador de sociedades anônimas e limitadas deve obedecer regras de conduta
Para administrar uma sociedade anônima ou limitada, o profissional não precisa ser sócio da mesma, segundo determina o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.061.
2009/09/04 -
Pedido de demissão de menor sem assistência de seu representante legal é inválido
Os dois reclamantes, que contavam com 16 e 17 anos à época dos fatos, alegaram que foram coagidos a pedir demissão, menos de um mês após a admissão na empresa.
2009/09/04 -
Indeferimento de perícia para esclarecer fatos fere o direito de ampla defesa do trabalhador
O reclamante relatou que exerceu a função de vigilante, tendo que ficar de pé por longo período.
2009/09/04 -
IR: Receita libera na próxima terça consulta a quarto lote multiexercício
Nesse lote, estão incluídos 381.891 contribuintes, totalizando cerca de R$ 399 milhões.
2009/09/04
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Indicadores de inflação
| 02/2026 | 03/2026 | 04/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,84% | 1,14% | |
| IGP-M | -0,73% | 0,52% | 2,73% |
| INCC-DI | 0,28% | 0,54% | |
| INPC (IBGE) | 0,56% | 0,91% | |
| IPC (FIPE) | 0,25% | 0,59% | |
| IPC (FGV) | -0,14% | 0,67% | |
| IPCA (IBGE) | 0,70% | 0,88% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,84% | 0,44% | 0,89% |
| IVAR (FGV) | 0,30% | 0,40% |
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| Compra | Venda | |
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 4.9116 | 4.9146 |
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| Atualizado em: 06/05/2026 06:44 | ||